Condições contratuais para utilização da plataforma de mobilidade urbana Movy em Angola. Ao utilizar a aplicação, concorda com as regras e deveres estabelecidos neste documento.
1. Objecto e Âmbito dos Serviços
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela Movy Angola através da sua aplicação móvel e plataformas digitais conexas.
A Movy atua como plataforma tecnológica de intermediação que liga passageiros que pretendem realizar deslocações urbanas a motoristas parceiros independentes e licenciados na província de Luanda e demais circunscrições territoriais.
2. Registo, Idade Mínima e Conta
- Requisito Etário: Para criar uma conta de passageiro na Movy, deve ter no mínimo 18 anos de idade ou capacidade jurídica plena nos termos da legislação angolana.
- Veracidade dos Dados: O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, nomeadamente número de telemóvel ativo para recepção de código de confirmação.
- Confidencialidade: As credenciais de acesso à conta são estritamente pessoais e intransmissíveis.
3. Tarifas, Preço Fixo e Pagamento
A Movy orgulha-se de praticar uma política de transparência tarifária em conformidade com as expetativas dos cidadãos em Angola:
Preço Fixo em Kwanzas (Kz): O valor apresentado no ecrã da aplicação antes de confirmar o pedido da corrida é final e vinculativo. Não existem tarifas ocultas, acréscimos por trânsito imprevisto ou taxímetros surpresa.
Os pagamentos podem ser efetuados através de:
- Multicaixa Express: Pagamento direto e seguro no telemóvel associado à rede interbancária nacional.
- Dinheiro Físico: Liquidação direta ao motorista no término da corrida, devendo o motorista facilitar o troco adequado.
4. Política de Cancelamento e Tempo de Espera
- Cancelamento Imediato: O passageiro pode cancelar uma viagem gratuitamente nos primeiros minutos após a confirmação do motorista.
- Tempo de Espera Gratuito: Após a chegada do motorista ao ponto de recolha indicado, o passageiro tem direito a um período de tolerância gratuito. Caso o passageiro exceda este prazo sem aviso prévio, pode ser cobrada uma taxa simbólica de espera calculada por minuto.
5. Normas de Conduta e Segurança a Bordo
A convivência cordial e segura entre passageiros e motoristas é essencial para a comunidade Movy:
- É obrigatório o uso do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo durante todo o trajeto.
- É expressamente proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas ou transportar substâncias ilícitas dentro das viaturas.
- Qualquer comportamento agressivo, abusivo ou discriminatório implicará o bloqueio imediato e permanente da conta do infrator, sem prejuízo de eventual procedimento criminal pelas autoridades policiais.
6. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos regem-se e são interpretados em conformidade com as leis da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou execução deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.
Questões sobre privacidade ou termos legais?
O nosso departamento jurídico e de protecção de dados está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas. Contacte-nos através do e-mail apoio@movy.ao ou pelo apoio oficial por WhatsApp.